Termos de uso
Última atualização: novembro de 2026
Documento-modelo. Recomenda-se a revisão por um profissional jurídico antes do uso comercial.
1. O serviço
O Bebrix oferece a estabelecimentos comerciais ("lojistas") uma ferramenta de cardápio digital, carrinho e gestão de pedidos online. O Bebrix não vende bebidas, não é parte das transações entre lojistas e seus clientes e não intermedia pagamentos dessas vendas.
2. Conta do lojista
O lojista é responsável pela veracidade das informações cadastradas, pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O lojista deve manter preços, disponibilidade, taxas e horários atualizados no cardápio.
3. Responsabilidades do lojista
O lojista é o único responsável pelos produtos ofertados, pela entrega, pelo recebimento dos pagamentos, pela emissão de documentos fiscais e pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (Lei nº 13.106/2015) e as normas do Código de Defesa do Consumidor.
O lojista deve conferir documento oficial com foto na entrega ou retirada de pedidos com bebidas alcoólicas e recusar a venda quando não houver comprovação de maioridade.
4. Clientes finais
Os pedidos realizados pelo cardápio são solicitações enviadas ao lojista e são concluídos somente após a confirmação do estabelecimento. Dúvidas sobre pedidos, entregas e pagamentos devem ser tratadas diretamente com o lojista.
5. Planos e cobrança
O uso do Bebrix pode estar sujeito a mensalidade conforme o plano escolhido. O período de teste gratuito, quando oferecido, tem duração informada no cadastro. Não há fidelidade: o lojista pode cancelar a qualquer momento.
6. Uso aceitável
É proibido utilizar o serviço para ofertar produtos ilícitos, praticar fraudes, enviar conteúdo ofensivo ou tentar acessar dados de outros lojistas. Contas que violem estes termos podem ser suspensas.
7. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Os pedidos ficam registrados no sistema mesmo que o cliente não envie a mensagem pelo WhatsApp.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas aos lojistas.